A quem interessa o desmanche da fiscalização do trânsito de mercadorias e do comércio no estado da Bahia?

Com certeza não é à sociedade baiana, necessitada e merecedora de educação de qualidade, segurança e atendimento de saúde digno, tudo isso financiado pela arrecadação dos tributos estaduais.

Temos acompanhado, ao longo dos últimos anos, um verdadeiro sucateamento - quando não fechamento - dos postos fiscais responsáveis por fiscalizar a circulação de mercadorias dentro do estado da Bahia, um estado gigante, que faz fronteira com oito outros estados. O estado já contou com mais de vinte postos e hoje conta com aproximadamente um terço desse número. Dos que restaram, muitos não oferecem condições dignas de trabalho, com balanças inoperantes e instalações precárias.

Com essa extensão, é de se imaginar que uma quantidade enorme de mercadorias circula pelo estado, que se localiza entre o Nordeste e o Sudeste. Pela experiência acumulada em muitos anos da fiscalização de mercadorias em trânsito, é sabido que inúmeras formas de sonegação são praticadas por pequenas, médias e mesmo grandes empresas: mercadorias desacompanhadas de documento fiscal, subfaturamento, internalização de mercadorias com nota fiscal destinada a outro estado, "meia nota", empresas fantasma, "notas frias", circulação da mesma nota mais de uma vez etc. Nada disso é possível identificar com simples cruzamento de dados, que serve apenas para formas de sonegação onde não há fraude. Sem a presença ostensiva da fiscalização ocorre a contaminação do não-sonegador. Na certeza da impunidade a sonegação tende a crescer.

Então, a pergunta que surge, lógica e urgente é: se sempre existiram formas de sonegação como as citadas acima e a fiscalização no trânsito de mercadorias representava um obstáculo à sua prática, o que será da arrecadação do estado sem nenhum tipo de restrição ou controle?

Some-se a essa situação a retirada de mais de quinhentos servidores da fiscalização, impedidos de constituir o crédito tributário, como resultado de uma ação sistemática promovida pela Administração Tributária do estado, sem nenhuma coerência ou justificativa plausível. Os funcionários impedidos de atuar na fiscalização possuem mais de trinta anos de experiência, foram objeto de investimento significativo em treinamento e capacitação, tudo pago pelo cidadão baiano que agora vê seu esforço contributivo jogado na lata de lixo. A falta de fiscalização incentiva a sonegação e a sonegação de impostos retira recursos da Administração Pública, além de promover cruel concorrência desleal para os contribuintes que não seguem a cartilha do sonegador.

Como parte dessa estratégia suicida, passaram-se mais de trinta anos até que se fizesse novo concurso para o cargo de Agentes de Tributos Estaduais, justamente os responsáveis por fiscalizar o trânsito e o comércio das empresas enquadradas no Simples Nacional, que representam uma fatia considerável das empresas inscritas no cadastro da Sefaz Bahia. Em janeiro de 2024, 41,8 mil empresas solicitaram enquadramento no Simples no estado. Estima-se que mais de 90% das empresas em operação no país estejam enquadradas no regime especial de apuração do imposto.

É necessário lembrar que o Simples foi criado para proteger o pequeno empresário, diminuindo a burocracia e a carga tributária, e não para servir ao contribuinte que se mantém sob o guarda-chuva protetor do regime às custas da sonegação de impostos.

No ano de 2022, segundo cálculos do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), o prejuízo do país com a sonegação fiscal alcançou cerca de R$ 626,8 bilhões de reais, cerca

de 24% do PIB estimado no terceiro trimestre de 2022 pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Quando a sonegação é alta, quem paga a conta é o cidadão comum e o empresário sério. Não à toa estamos assistindo ao aumento da carga tributária do estado mediante incremento na alíquota do ICMS, retirando ainda mais recursos da população mais pobre, tributada na mesma medida dos mais favorecidos.

Fica difícil entender o que pretende a administração tributária com essas práticas e qual a posição do governo do estado frente a essa situação: conivência ou desconhecimento?

A sociedade baiana merece uma resposta